AREsp 2829819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou, no prazo estipulado, a cadeia de procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque a juntada posterior não supre o vício quando a outorga de poderes não foi anterior à interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou, no prazo estipulado, a cadeia de procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ, e porque a juntada posterior não supre o vício quando a outorga de poderes não foi anterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.