AREsp 3011547 - DECISAO

AREsp 3011547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista preexistente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRTES TAKEKO SHIMANOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRTES TAKEKO SHIMANOE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista preexistente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça