AREsp 3012605 - DECISAO
Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUAN BUSATO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUAN BUSATO DE SOUZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment