AREsp 2911750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual analisou e decidiu a matéria relativa aos poderes da procuração, concluindo pela ineficácia dos atos praticados por quem não tinha poderes especiais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse nulidade por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTIL CONSTRUTORA LTDA.; Representante: Abrão Alves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Procuração, Poderes Especiais, Ineficácia De Atos Praticados Sem Poderes, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Procuração Poderes Especiais Ineficácia De Atos Praticados Sem Poderes Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Abrão Alves Rosa

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração conferia poderes especiais para celebração do aditivo contratual nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual analisou e decidiu a matéria relativa aos poderes da procuração, concluindo pela ineficácia dos atos praticados por quem não tinha poderes especiais, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse nulidade por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.