AREsp 2767519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incorrendo na incidência da Súmula 115/STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo aplicável prazo de quinze dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015) e não se aplicando o art. 229 do CPC/2015 quando apenas um dos litisconsortes recorreu.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Provido/decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Artigo 229 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Artigo 229 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Do Cpc/2015

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Provido/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Contagem de prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incorrendo na incidência da Súmula 115/STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sendo aplicável prazo de quinze dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015) e não se aplicando o art. 229 do CPC/2015 quando apenas um dos litisconsortes recorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.