AREsp 3022989 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada/irregular representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.