AREsp 3018673 - DECISAO

AREsp 3018673 - DECISAO

Verificada ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Verificada ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do agravo e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...