AREsp 3023237 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada procuração originária nem cadeia de substabelecimento válida, tendo sido juntado apenas substabelecimento sem respaldo e com outorga posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE SALOMAO KOPAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SALOMAO KOPAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento não subsiste sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração originária nem cadeia de substabelecimento válida, tendo sido juntado apenas substabelecimento sem respaldo e com outorga posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...