AREsp 2964284 - DECISAO

AREsp 2964284 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MAGNO GUEDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE MAGNO GUEDES COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.