AREsp 2997963 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEODILMA DANTAS SOARES TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEODILMA DANTAS SOARES TAKAHASHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85,§11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.