AREsp 2997508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SINDASP/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SINDASP/MS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e da cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.