AREsp 2983874 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou expirar o prazo para sanar o vício, incide a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA GENESIO TOLENTINO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA GENESIO TOLENTINO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou expirar o prazo para sanar o vício, incide a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...