AREsp 2996467 - DECISAO

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Por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado (precedente citado), aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido arbitrados nos autos de origem.

Parties
Agravante: MADRAS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MADRAS HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte recorrente regularizado a representação processual após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado (precedente citado), aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido arbitrados nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.