AREsp 2987867 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque os recorrentes não regularizaram tempestivamente a representação processual, não juntando procuração/ substabelecimento com outorga anterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HG7 PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: VERA LUCIA BACCAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Com Base No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HG7 PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

VERA LUCIA BACCAN CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Com Base No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo concedido
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por regularização intempestiva ou ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque os recorrentes não regularizaram tempestivamente a representação processual, não juntando procuração/ substabelecimento com outorga anterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça