AREsp 2997279 - DECISAO

AREsp 2997279 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou tempestivamente, havendo procuração com outorga posterior à interposição, o que impede suprimento do vício por força da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual para interposição de recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e não regularizou tempestivamente, havendo procuração com outorga posterior à interposição, o que impede suprimento do vício por força da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.