REsp 2222822 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: LENY MIKAIL RIBEIRO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 85, §11
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Parties

LENY MIKAIL RIBEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizando o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.