AREsp 2946922 - DECISAO

AREsp 2946922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer, sendo preclusa a juntada posterior; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Intimação, Admissibilidade Recursal, Dispensa De Juntada De Documentos (art. 1017, §5º), Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Processo Eletrônico Recursos Especiais E Embargos De Declaração Procuração Preclusão Intimação Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC a recursos interpostos no STJ
  3. 3 preclusão para juntada extemporânea de procuração em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ, foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer, sendo preclusa a juntada posterior; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).