AREsp 2936968 - ACORDAO

AREsp 2936968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não promoveu o saneamento do vício no prazo improrrogável de cinco dias (art. 76, §2º, I, do CPC; art. 932, parágrafo único, do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: ALINE TORAL MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ALINE TORAL MOYSES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de instrução com peças obrigatórias (cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 oportunização de saneamento da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto por advogado sem procuração válida nos autos, tornando-o inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não promoveu o saneamento do vício no prazo improrrogável de cinco dias (art. 76, §2º, I, do CPC; art. 932, parágrafo único, do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.