AREsp 3052989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento foram outorgadas em data posterior à interposição do Recurso Especial e do agravo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIO RUSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
  2. 2 substabelecimento conferido após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento foram outorgadas em data posterior à interposição do Recurso Especial e do agravo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.