AREsp 2916941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a parte, embora intimada para regularizar a representação, não promoveu o saneamento do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: R M MEDEIROS & CIA LTDA.; Agravante: PATRICIA CARDOSO DE MORAES MEDEIROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

R M MEDEIROS & CIA LTDA.

Agravante

PATRICIA CARDOSO DE MORAES MEDEIROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Não regularização da representação processual no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e a parte, embora intimada para regularizar a representação, não promoveu o saneamento do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula 115/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.