REsp 2229215 - DECISAO

REsp 2229215 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada, na medida em que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO MARTINS NEGRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 115/stj, Arts. 85, §11 Cpc; §§ 2º E 3º
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 115/stj Arts. 85, §11 Cpc; §§ 2º E 3º

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Parties

MARCELO MARTINS NEGRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação (procuração outorgada em data posterior à interposição)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada, na medida em que a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º