REsp 2232869 - DECISAO

REsp 2232869 - DECISAO

Diante de indícios fundamentados de litigância predatória, é legítima e razoável a exigência de juntada de procuração com reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade da representação; a parte não cumpriu determinação judicial de regularização, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito conforme os arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, IV, do CPC, e a matéria não comporta reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MÁRCIA APARECIDA ABAKER; Recorrido: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Procuração, Reconhecimento De Firma, Litigância Predatória, Produção Antecipada De Provas, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Procuração Reconhecimento De Firma Litigância Predatória Produção Antecipada De Provas Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA APARECIDA ABAKER

Recorrente

Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência judicial de reconhecimento de firma na procuração para regularização da representação processual
  2. 2 possibilidade de exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória
  3. 3 aplicação dos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Diante de indícios fundamentados de litigância predatória, é legítima e razoável a exigência de juntada de procuração com reconhecimento de firma para comprovar a autenticidade da representação; a parte não cumpriu determinação judicial de regularização, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito conforme os arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, IV, do CPC, e a matéria não comporta reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se.