AREsp 3016267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanificando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIOGENES JOAO GOMES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIOGENES JOAO GOMES e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento apresentado sem a procuração originária do substabelecente
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanificando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...