AREsp 2941990 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e os poderes do advogado foram outorgados após a interposição do recurso, não tendo sido sanado o vício tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: H N VILAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H N VILAGE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado após interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e os poderes do advogado foram outorgados após a interposição do recurso, não tendo sido sanado o vício tempestivamente, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.