AREsp 3025027 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TAMIRES VALQUIRIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Processual Direito Material Honorários Advocatícios Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TAMIRES VALQUIRIA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se