AREsp 3018933 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede a subsistência do substabelecimento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 substabelecimento apresentado sem a procuração originária não supre a irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede a subsistência do substabelecimento, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.