AREsp 2940074 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque, à época da interposição, o advogado subscritor não detinha poderes nos autos e a tentativa de regularização mediante procuração/substabelecimento datado após o protocolo do recurso é insuficiente para sanar o vício, nos termos da Súmula nº 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, a decisão agravada foi mantida e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAMASA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Outorga Extemporânea De Poderes, Súmula Nº 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Outorga Extemporânea De Poderes Súmula Nº 115/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TAMASA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso
  2. 2 validade da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque, à época da interposição, o advogado subscritor não detinha poderes nos autos e a tentativa de regularização mediante procuração/substabelecimento datado após o protocolo do recurso é insuficiente para sanar o vício, nos termos da Súmula nº 115/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso, a decisão agravada foi mantida e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.