AREsp 2822713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/ cadeia de substabelecimentos não estavam regularizadas no momento da interposição dos recursos e o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição, o que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, torna o recurso inexistente na instância especial e impede a suprimento do vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não demonstrada
  3. 3 regularização da representação processual por instrumento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração/ cadeia de substabelecimentos não estavam regularizadas no momento da interposição dos recursos e o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição, o que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, torna o recurso inexistente na instância especial e impede a suprimento do vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.