AREsp 2995566 - DECISAO

AREsp 2995566 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76 CPC) e, não o fazendo, operou-se a preclusão; por isso a juntada tardia do instrumento de mandato em sede de embargos de declaração não pode ser aceita,...

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Parties
Embargante: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum) e exigência de regularização da representação
  3. 3 preclusão para juntada tardia de procuração em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ) a parte foi devidamente intimada a regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76 CPC) e, não o fazendo, operou-se a preclusão; por isso a juntada tardia do instrumento de mandato em sede de embargos de declaração não pode ser aceita, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)