AREsp 3010486 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual, uma vez que os poderes foram conferidos ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, ficando impedida a regularização tardia conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinada majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: MICHEL SIQUEIRA RODOVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHEL SIQUEIRA RODOVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual, uma vez que os poderes foram conferidos ao advogado em data posterior à interposição dos recursos, ficando impedida a regularização tardia conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinada majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.