AREsp 2864101 - ACORDAO

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Não foi juntada procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; diante do descumprimento da intimação para regularização, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não foi juntada procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; diante do descumprimento da intimação para regularização, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno