AREsp 3036477 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZARA IZABEL ARAUJO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ZARA IZABEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça