AREsp 3026012 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO GALEANO FERNANDES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALVARO GALEANO FERNANDES ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se