REsp 2209917 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015; o prazo transcorreu sem regularização e a procuração juntada posteriormente é datada após a interposição do recurso, não podendo suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WESLEY HÍTALO SILVA SOARES; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Juntada Extemporânea
Penal Processo Penal Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

WESLEY HÍTALO SILVA SOARES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015; o prazo transcorreu sem regularização e a procuração juntada posteriormente é datada após a interposição do recurso, não podendo suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso é inexistente e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental