AREsp 3015803 - DECISAO

AREsp 3015803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, restando irregular a representação processual; apesar de intimada, não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição/substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Substituição/substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, restando irregular a representação processual; apesar de intimada, não sanou o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil