AREsp 3023542 - DECISAO

AREsp 3023542 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram oportunamente regularizados, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso gera vício de representação não suprível
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram oportunamente regularizados, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...