AREsp 3033165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularizou o vício após intimação, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, aplica-se a inadmissibilidade e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETH SCARTON DEPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MARIA BERNADETH SCARTON DEPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e não regularizou o vício após intimação, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, aplica-se a inadmissibilidade e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...