AREsp 3026240 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE PENNA PFALTZGRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PENNA PFALTZGRAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...