AREsp 2997168 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substituição De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, fundado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.