AREsp 3035290 - DECISAO

Por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte sanado o vício quando regularmente intimada e tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: FARLEY ZIBETTI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARLEY ZIBETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual e impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração
3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.