REsp 2229964 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga preceda a interposição, de sorte que incide a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga preceda a interposição, de sorte que incide a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.