REsp 2229983 - DECISAO

REsp 2229983 - DECISAO

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/ outorga de poderes foi conferida em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação processual não sanada dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada, pois a procuração/ outorga de poderes foi conferida em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.