AREsp 3032071 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada, não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ABDUL INACIO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

ABDUL INACIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento destinado à regularização

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada, não regularizou a representação no prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.