AREsp 3002706 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o recorrente não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento em favor do advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça (Dr. André Eduardo Bravo), e a jurisprudência do STJ vincula o documento ao titular do certificado eletrônico, o que impede o conhecimento do recurso quando tal titular não possui instrumento de procuração nos autos.

Parties
Embargante: MOVEIS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Certificado Digital Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MOVEIS ARAPONGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado titular do certificado digital
  2. 2 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletrônico subscrito
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela falta de representação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o recorrente não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento em favor do advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça (Dr. André Eduardo Bravo), e a jurisprudência do STJ vincula o documento ao titular do certificado eletrônico, o que impede o conhecimento do recurso quando tal titular não possui instrumento de procuração nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).