AREsp 3049498 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, pois as procurações foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE FERRÃO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VICENTE FERRÃO INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, pois as procurações foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.