AREsp 2938885 - ACORDAO

AREsp 2938885 - ACORDAO

Por tratar-se de deficiência na representação processual (cadeia de substabelecimento incompleta e procuração do subscritor com data posterior à interposição do recurso) e pelo descumprimento da intimação para regularização, aplica-se o art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/15 e a Súmula nº 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TOP ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOP ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida do advogado subscritor
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de deficiência na representação processual (cadeia de substabelecimento incompleta e procuração do subscritor com data posterior à interposição do recurso) e pelo descumprimento da intimação para regularização, aplica-se o art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/15 e a Súmula nº 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula nº 115/STJ.