AREsp 2886562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes dos instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes dos instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno