REsp 2226923 - DECISAO

REsp 2226923 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não cumpriu o requisito da representação processual (cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor, Dr. André Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz), tendo sido aplicável o CPC/2015 e observada a jurisprudência que vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, motivo pelo qual, não atendida a intimação para regularização no prazo legal, o recurso restou não conhecido e os aclaratórios não poderiam suprir a preclusão nem rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: S. C. DU CHATEAU PETRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

S. C. DU CHATEAU PETRUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento assinado eletronicamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não cumpriu o requisito da representação processual (cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor, Dr. André Luiz Lamin Ribeiro de Queiroz), tendo sido aplicável o CPC/2015 e observada a jurisprudência que vincula a assinatura eletrônica ao titular do certificado digital, motivo pelo qual, não atendida a intimação para regularização no prazo legal, o recurso restou não conhecido e os aclaratórios não poderiam suprir a preclusão nem rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)