AREsp 2883460 - ACORDAO

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A parte foi oportunizada a regularizar a representação processual (juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos) e não o fez no prazo assinado; nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Dr. Yuri Caetano de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/chain de substabelecimentos e preclusão.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Dr. Yuri Caetano de Vasconcelos

Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Falha na cadeia completa de substabelecimento/mandato
  3. 3 Intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

A parte foi oportunizada a regularizar a representação processual (juntada da procuração e cadeia de substabelecimentos) e não o fez no prazo assinado; nos termos do art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração/chain de substabelecimentos e preclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento não regularizadas no prazo.