AREsp 2889576 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para sanar a deficiência na representação, não o fez no prazo e juntou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ e do art.76, §2º, I, c/c art.932, parágrafo único, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado; a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: REGIANE CATELAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Multa Art.1.021 §4º CPC
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Multa Art.1.021 §4º CPC

Case Brief

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Parties

REGIANE CATELAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento ao advogado subscritor
  2. 2 se a juntada extemporânea de substabelecimento supre o vício
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para sanar a deficiência na representação, não o fez no prazo e juntou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ e do art.76, §2º, I, c/c art.932, parágrafo único, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado; a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se configurar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de poderes nos autos
  • Não aplicada a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC